Política de Privacidade

Versão 1.0 · em vigor desde 04/11/2026

Esta política explica como o BH Resolve trata os seus dados pessoais. O BH Resolve é o serviço do IEPTB-MG para consultar e pagar pela internet títulos protestados nos cartórios de protesto de Belo Horizonte. Seguimos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018).

Quem somos

O controlador dos dados tratados no BH Resolve é:

Os atos de protesto e de cancelamento são dos tabelionatos de protesto de Belo Horizonte, que tratam os dados dos títulos conforme a Lei 9.492/1997 e as normas do CNJ e do TJMG. O BH Resolve é o canal que reúne esses títulos para pagamento.

Encarregado e como falar conosco

O Encarregado de Proteção de Dados do IEPTB-MG recebe pedidos, dúvidas e reclamações sobre dados pessoais pelo e-mail lgpd@protestomg.com.br. Mais informações em protestomg.com.br/lgpd.

Dados que tratamos

Se você tem um título protestado (devedor)

• Identificação: nome ou razão social, CPF ou CNPJ e o tipo de documento.
• Endereço: CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e UF.
• Dados do título: protocolo, número do título, número de lançamento, valor, data do protesto, quantidade de devedores, nomes do credor e do sacador, código do apresentante e o cartório.

Esses dados chegam ao BH Resolve pelos tabelionatos de protesto, pela integração do sistema com os cartórios.

Se você consulta, se cadastra ou gera um boleto

• Conta: nome, e-mail, senha (guardada só de forma cifrada, nunca em texto) e a data de confirmação do e-mail.
• Busca: o CPF, o CNPJ ou o protocolo que você digita.
• Boleto: o e-mail e o telefone que você informa, a observação opcional, os títulos escolhidos, o valor, o vencimento, o número e a linha digitável do boleto e a situação do pagamento.
• Aceite: a versão dos Termos de Uso e desta política que você aceitou, com data, endereço IP e navegador.

Se você trabalha num cartório ou no IEPTB-MG (usuários do painel)

• Nome, e-mail, senha cifrada, cartório vinculado, funções de acesso e situação da conta (ativa ou não).

De todos que usam o sistema

• Registros de acesso: entradas e saídas, tentativas de login com falha (incluindo o e-mail digitado), bloqueios por excesso de tentativas, páginas acessadas, data e hora, endereço IP e o usuário.
• Sessão: endereço IP, navegador e o horário da última atividade, enquanto você está conectado.
• Registros de integração: as chamadas trocadas com o banco, o CRA-MG e os sistemas dos cartórios, para auditoria. Senhas, tokens e chaves são mascarados antes de gravar.

Para que usamos e base legal

Tratamos os dados apenas para as finalidades abaixo, com as bases legais do art. 7º da LGPD:

• Mostrar os títulos protestados, conferir a anuência do credor e permitir o pagamento e o cancelamento do protesto: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Lei 9.492/1997 e normas do CNJ e do TJMG) e execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular.
• Gerar o boleto, enviá-lo por e-mail, confirmar o pagamento e repassar os valores aos cartórios: execução de contrato e cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
• Criar e manter a sua conta e as contas dos usuários do painel: execução de contrato.
• Registros de acesso e de integração, prevenção a fraudes e segurança do sistema: legítimo interesse do IEPTB-MG e dos cartórios em proteger o serviço e os titulares, e cumprimento de obrigação legal.
• Guardar o histórico de boletos, pagamentos, repasses e aceites: exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, e cumprimento de obrigação legal.

Não usamos os seus dados para publicidade, não os vendemos e não tomamos decisões automatizadas que afetem os seus interesses.

Com quem compartilhamos

• Tabelionatos de protesto de Belo Horizonte: recebem os dados dos pagamentos e o repasse dos valores dos títulos deles, para concluir o cancelamento do protesto.
• CRA-MG (Central de Remessa de Arquivos): consultamos se o credor autorizou o cancelamento (anuência), informando os dados do título.
• Banco Bradesco: emite e consulta o boleto. Recebe CPF ou CNPJ, endereço, o nome abreviado em iniciais e o valor. Também processa o arquivo de repasse (PAGFOR) aos cartórios.
• Provedor de envio de e-mails: entrega o boleto, a confirmação de cadastro e a recuperação de senha.
• Bunny Fonts (fonts.bunny.net): as fontes das telas são carregadas desse serviço, que recebe o endereço IP e o navegador de quem acessa. Ele não grava cookies.
• Autoridades: quando houver ordem judicial, requisição legal ou para a defesa de direitos.

Transferência internacional

Os dados do BH Resolve são tratados no Brasil. A exceção é o carregamento das fontes pela Bunny Fonts e, para desenvolvedores que abrem a documentação técnica da API, dos arquivos dessa documentação pelo unpkg: esses serviços têm servidores fora do país e recebem apenas o endereço IP e os dados técnicos do navegador, nos termos do art. 33 da LGPD.

Por quanto tempo guardamos

• Dados de títulos, boletos, pagamentos e repasses: pelo prazo exigido pela legislação de protesto e pelas normas do CNJ e do TJMG, e enquanto forem necessários para o exercício regular de direitos.
• Conta: enquanto estiver ativa. Depois, pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais e para a defesa de direitos.
• Registros de acesso: pelo prazo mínimo exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pelo tempo necessário à segurança e à auditoria do sistema.
• Sessão: até você sair ou a sessão expirar.

Terminados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, entre elas:

• conexão cifrada (HTTPS) e senhas guardadas só de forma cifrada;
• confirmação do e-mail no cadastro e bloqueio temporário após tentativas seguidas de login com erro;
• acesso ao painel por perfil, em que cada usuário vê só o que a sua função permite;
• nome do devedor abreviado nas telas e exportações, e senhas e chaves mascaradas nos registros;
• registro de acessos e de integrações para auditoria.

Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Se houver um incidente que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, conforme o art. 48 da LGPD.

Seus direitos e como exercê-los

Pelo art. 18 da LGPD, você pode pedir:

• confirmação de que tratamos os seus dados e acesso a eles;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a LGPD;
• portabilidade dos dados, conforme a regulamentação da ANPD;
• informação sobre com quem compartilhamos os seus dados;
• informação sobre a possibilidade de não dar consentimento e as consequências disso, e a revogação do consentimento, quando ele for a base do tratamento;
• oposição a tratamento feito em desacordo com a lei.

Envie o pedido ao Encarregado pelo e-mail lgpd@protestomg.com.br. Podemos pedir informações para confirmar a sua identidade antes de atender. Alguns dados não podem ser eliminados enquanto a lei exigir que sejam guardados. Os dados do protesto em si são corrigidos ou cancelados pelo tabelionato que lavrou o protesto.

Cookies

O BH Resolve usa apenas cookies essenciais, necessários para o sistema funcionar e ficar seguro. Por isso eles não dependem de consentimento. Não usamos cookies de publicidade, de análise ou de terceiros.

O sistema também guarda no armazenamento local do navegador (que não é enviado ao servidor):

Você pode apagar cookies e dados locais nas configurações do navegador. Sem os cookies essenciais, não é possível entrar no sistema.

Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada. A versão e a data de vigência ficam no topo da página. Quando a mudança for relevante, avisaremos no próprio sistema e, se for o caso, pediremos um novo aceite.

ANPD

Se você entender que o seu pedido não foi atendido, pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd. Recomendamos falar antes com o nosso Encarregado, que pode resolver mais rápido.